O plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta quinta-feira (6), por unanimidade, a mensagem do governo que institui a Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica (Peapo).
O QUE DIZ A LEI – Na prática, o projeto aprovado institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica no âmbito do Estado do Ceará, estabelecendo princípios, diretrizes e objetivos voltados à promoção do desenvolvimento rural sustentável. Entre seus eixos estruturantes, destacam-se o incentivo à transição agroecológica, a redução progressiva do uso de insumos químicos, o fortalecimento da agricultura familiar e das organizações sociais do campo, bem como a promoção da segurança alimentar e nutricional.
A legislação também dispõe sobre a integração interinstitucional entre órgãos e entidades da administração pública, o fomento à pesquisa, à assistência técnica e extensão rural, além da valorização dos conhecimentos tradicionais, prevendo instrumentos de implementação, monitoramento e avaliação das ações no âmbito da política pública.
A proposta nasce a partir de um projeto de indicação apresentado pelo deputado estadual Moisés Braz (PT), em 2015. Ao destacar o impacto da nova lei, Moisés Braz reforçou que a agroecologia é uma estratégia de desenvolvimento e justiça social. “Agora é fazer valer. Foram 11 anos de luta para que essa lei se tornasse realidade. Vamos seguir firmes para que esse esforço coletivo do povo cearense se transforme em mais qualidade de vida, mais dignidade e mais desenvolvimento para o nosso estado. Parabéns ao povo cearense por essa grande vitória”, concluiu.
A proposta foi aprovada com três emendas do deputado Renato Roseno (Psol), em parceria do próprio Moisés. Uma delas institui o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (Nutec) como instituição responsável pela certificação de produtos e serviços orgânicos, em articulação com a Secretaria do Desenvolvimento Agrário.
Outra proposta incluída no programa é a criação de Zonas Livres de Agrotóxicos, vedando a aplicação, o armazenamento e a pulverização de venenos em territórios delimitados. O detalhamento operacional dessas ações, tanto no que diz respeito aos procedimentos de certificação quanto à regulação das áreas, será definido posteriormente por decreto do Poder Executivo.
